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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEV-URCA 2026

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg657178
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Assaré - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta:
  1. AO PAD pode ser instaurado por qualquer cidadão, independentemente de ato da autoridade competente.
  2. BO contraditório e a ampla defesa são dispensáveis no PAD, salvo nos casos de demissão, embora o PAD se desenvolva em 3 fases distintas: instauração, inquérito administrativo (instrução e relatório) e julgamento.
  3. CA comissão que conduzirá o PAD exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração e as reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.
  4. DA revisão do PAD é vedada após o trânsito em julgado da decisão administrativa.
  5. EA penalidade de demissão pode ser aplicada sem a conclusão do PAD, desde que haja indícios suficientes de autoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A comissão que conduzirá o PAD exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração e as reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.

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