Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CEV-URCA 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg657186
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Assaré - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Há atos administrativos que “implicam liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.”. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro. p. 244/245.Sobre esse tipo de ato podemos afirmar:
- AÉ característica do ato discricionário.
- BAto administrativo com desvio de poder.
- CAto administrativo discricionário ilimitado, não sujeito a controle judicial.
- DAto vinculado enquanto aquele que a lei define todos os elementos do ato, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.
- EO controle jurisdicional dos atos administrativos abrange o mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a decisão da Administração.