Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CEV-URCA 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg657191
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Assaré - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação ao serviço público no direito administrativo e/ou constitucional brasileiro e na doutrina, assinale a alternativa correta:
- ATodo serviço público é prestado exclusivamente pelo Estado, vedada a delegação a particulares, permitido, inclusive, o monopólio.
- BOs recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme sua localização, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
- CA concessão de serviço público transfere ao particular a titularidade do serviço, que passa a ser privado.
- DA permissão de serviço público é delegação precária, mediante licitação, para execução de serviço público.
- EServiço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas.” DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro.