Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEV-URCA 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg657200
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Assaré - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fixação dos padrões de vencimento, bem como dos demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores. Para realizar essa atividade administrativa, os entes federados deverão observar alguns critérios, exceto:
- AA natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.
- BA complexidade dos cargos componentes de cada uma das carreiras.
- CAs peculiaridades inerentes a cada um dos cargos que compõem as carreiras.
- DOs requisitos exigidos para a devida investidura no cargo.
- EAs exigências previstas no edital do certame, mesmo quando em confronto com a legislação.