Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CEV-URCA 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg657236
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Assaré - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
De acordo com a LRF, se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite (limite prudencial), fica vedado ao ente:
- AReceber o FPM.
- BPagar os salários em dia.
- CRealizar sessões na Câmara Municipal.
- DConceder vantagem, aumento ou reajuste de remuneração a qualquer título.
- EArrecadar impostos.