Princípios constitucionais expressos da Administração Pública
Gabarito: letra E. O caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 elenca, de forma expressa, os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A alternativa E menciona corretamente três desses princípios (legalidade, moralidade e impessoalidade), ainda que incompleta, é a única que se alinha ao texto constitucional. As demais alternativas representam conceitos alheios ou contrários ao rol do art. 37.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Prioridade absoluta da arrecadação. Não é princípio constitucional expresso; a arrecadação é atividade meio, mas não consta no art. 37.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atuação conforme interesses pessoais. Viola o princípio da impessoalidade (art. 37, caput), que exige que a administração atue em prol do interesse público, não de interesses privados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Supremacia do interesse individual. O regime administrativo se funda na supremacia do interesse público sobre o particular, e não o contrário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Discricionariedade irrestrita. A legalidade impõe limites à atuação administrativa; não há poder discricionário absoluto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Observância da legalidade, moralidade e impessoalidade. Esses três princípios estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF/88. Ainda que falte menção à publicidade e eficiência, a alternativa não afirma que o rol é exaustivo, estando correta por conter apenas elementos do dispositivo.
Gabarito: letra E