Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CEV-URCA 2026
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg657423
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Assaré - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O controle da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro é exercido por diferentes instâncias, de modo a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta quanto ao controle externo.
AÉ exercido pelo Poder Executivo.
BÉ exercido pelo controle interno.
CÉ exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas.
DÉ exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
EÉ exercido pelo Ministério Público.
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GabaritoD — É exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle externo da Administração Pública
Gabarito: letra D. O controle externo, segundo a Constituição Federal, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. É o que dispõe o art. 71 da CF/88, que estabelece a titularidade do Congresso Nacional e a participação técnica do TCU.
A banca cobra a distinção clara entre os órgãos responsáveis pelo controle externo. Enquanto o controle interno é realizado dentro de cada Poder, o controle externo é exercido por um Poder sobre o outro, tendo o Legislativo como titular e o Tribunal de Contas como órgão auxiliar.
Art. 71CF/88
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete..."
Controle da Administração
1Controle interno
Dentro do mesmo Poder
Autotutela e tutela
2Controle externo
Titular: Poder Legislativo
Auxiliar: Tribunal de Contas
Fundamento: art. 71 CF
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O controle externo não é exercido pelo Poder Executivo. O Executivo é o principal fiscalizado, não o controlador. O controle que ele exerce sobre seus próprios órgãos é interno (autotutela e tutela).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Controle externo é espécie diversa do controle interno. A alternativa confunde categorias: controle interno é realizado dentro do mesmo Poder; externo, por outro Poder. Não faz sentido afirmar que o controle externo é exercido pelo controle interno.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o Tribunal de Contas tenha papel fundamental, o controle externo {{não é exercido exclusivamente por ele}}. O art. 71 CF é claro: o controle está a cargo do Congresso Nacional, sendo o TCU seu auxiliar. A palavra "exclusivamente" torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 71 da CF: o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional) com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É a definição constitucional, reforçada pelo art. 70 que trata da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Ministério Público exerce controle (ex.: ação civil pública, improbidade), mas não é o titular do controle externo administrativo. A titularidade é do Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas. O MP atua em outras frentes, como controle judicial e defesa do patrimônio público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a alternativa C, que atribui o controle externo exclusivamente ao Tribunal de Contas. Muitos associam o TCU ao controle externo e esquecem que a Constituição coloca o Poder Legislativo como titular. Lembre-se: o TCU é órgão auxiliar, não titular exclusivo.