Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CEV-URCA 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg657425
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Assaré - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Lei nº 14.133/2021 elenca princípios expressos que orientam a atuação da Administração Pública em todas as fases do procedimento licitatório. Assinale a alternativa que corresponde a um princípio previsto na referida lei.
ASigilo absoluto.
BPlanejamento.
CSupremacia arrecadatória.
DDiscricionariedade plena.
ELivre negociação.
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GabaritoB — Planejamento.
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Princípios da Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. O princípio do planejamento está expressamente previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, sendo um dos pilares do procedimento licitatório. As demais alternativas ou não constam como princípios ou os contrariam.
A referida lei, em seu art. 5º, elenca um extenso rol de princípios, destacando-se: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável. O planejamento é princípio basilar que deve orientar todas as fases da licitação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Sigilo absoluto" não é princípio; ao contrário, a lei adota a transparência e a publicidade como princípios (art. 5º, caput). O sigilo é excepcional e limitado a hipóteses específicas (ex.: propostas sigilosas até a abertura).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O planejamento é princípio expresso no art. 5º, abrangendo estudos técnicos preliminares, orçamento, cronograma e demais providências preparatórias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Supremacia arrecadatória" não é princípio. A Administração possui supremacia do interesse público, mas não há princípio com esse nome nem com foco arrecadatório; o princípio aplicável é o da busca do melhor negócio para o erário (economicidade).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Discricionariedade plena" não é princípio. A discricionariedade administrativa existe, porém é limitada pelos princípios da vinculação ao edital, julgamento objetivo e legalidade. Não há discricionariedade plena em licitações.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Livre negociação" não é princípio; a licitação é um procedimento competitivo regido pelos princípios da isonomia e da competitividade. A negociação é permitida apenas nas modalidades que a admitem (ex.: pregão para definição de lances), mas não é um princípio autônomo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol do art. 5º, pois são mais de 20 princípios. O planejamento é um dos mais cobrados em provas. Faça associações: "PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA, EFICÁCIA" são os novidades em relação à lei anterior.