Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CEV-URCA 2026

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Função

Gabarito: letra B. A LDO possui natureza tática e intermediária entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sua função essencial é orientar a elaboração da LOA, estabelecendo metas, prioridades e diretrizes para o exercício seguinte, conforme art. 133, §3º, da Constituição do Estado do Paraná e doutrina de Direito Financeiro.

A questão testa o conhecimento da tríade orçamentária – PPA (estratégico), LDO (tático) e LOA (operacional). Enquanto o PPA define o planejamento de médio prazo, a LDO serve como elo de conexão, fixando as regras para a confecção do orçamento anual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Estimar receitas e fixar despesas" é função típica da Lei Orçamentária Anual (LOA), não da LDO. A LOA que contém a previsão da receita e a fixação da despesa (art. 165, §8º, CF). A LDO não realiza essa estimativa; ela apenas orienta a elaboração da LOA.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O principal papel da LDO é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Conforme o art. 133, §3º, V, da Constituição do Estado do Paraná, a LDO deve conter "as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual". No âmbito federal, o art. 165, §2º, da CF estabelece que a LDO "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual". É o elo tático entre o planejamento estratégico (PPA) e a execução operacional (LOA).

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Executar programas governamentais" é atribuição da administração pública na fase de execução orçamentária, não da LDO. A LDO é uma lei de planejamento; ela não executa programas, apenas estabelece diretrizes para que a LOA e os gestores públicos possam executá-los.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LDO não substitui o Plano Plurianual. Eles são leis distintas e complementares: o PPA é o plano estratégico de médio prazo (4 anos), enquanto a LDO é anual e faz a ponte entre o PPA e a LOA. Cada um tem seu conteúdo e função próprios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Autorizar despesas extraordinárias" não é função da LDO. Despesas extraordinárias (como créditos adicionais) são autorizadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários na LOA ou em leis específicas. A LDO pode estabelecer condições, mas não autoriza despesas diretamente.

Gabarito: letra B.