Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CEV-URCA 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg657428
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Assaré - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Plano Plurianual (PPA) integra o sistema de planejamento orçamentário. Considerando sua finalidade legal, assinale a alternativa correta.
AFixar a despesa anual do ente público.
BEstabelecer metas fiscais anuais.
CDefinir diretrizes, objetivos e metas para o período de médio prazo.
DAutorizar a abertura de créditos adicionais.
EExecutar o orçamento anual.
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GabaritoC — Definir diretrizes, objetivos e metas para o período de médio prazo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA) – Finalidade Legal
Gabarito: letra C. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, conforme disposto na Constituição Federal (art. 165, §1º) e reiterado pela doutrina e legislação orçamentária. As demais alternativas confundem o PPA com outras leis orçamentárias.
A banca testa o conhecimento da função específica de cada lei orçamentária: PPA (médio prazo), LDO (metas fiscais anuais) e LOA (orçamento anual).
Instrumento
Prazo
Finalidade principal
Base legal
PPA
4 anos (médio prazo)
Diretrizes, objetivos e metas
CF, art. 165, §1º
LDO
Anual
Metas fiscais e prioridades
CF, art. 165, §2º
LOA
Anual
Receitas e despesas
CF, art. 165, §3º
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Fixar a despesa anual do ente público" é função da Lei Orçamentária Anual (LOA), não do PPA. O PPA trata de planejamento plurianual, sem fixar valores anuais detalhados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Estabelecer metas fiscais anuais" é atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define metas e prioridades para o exercício seguinte. O PPA tem horizonte de quatro anos e não se confunde com as metas anuais da LDO.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o médio prazo (quatro anos). Essa é sua finalidade legal expressa no art. 165, §1º da CF, e é o conceito central cobrado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Autorizar a abertura de créditos adicionais" é matéria tratada na LOA e na legislação específica (Lei 4.320/64). O PPA não autoriza créditos; ele orienta o planejamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Executar o orçamento anual" é atividade administrativa, não finalidade de lei. A execução cabe ao Poder Executivo, com base na LOA, não ao PPA.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: PPA = plano de prazo plurianual (diretrizes, objetivos, metas); LDO = diretrizes orçamentárias (metas fiscais anuais); LOA = orçamento anual (receitas e despesas). Associe cada sigla ao seu conteúdo principal.