Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CEV-URCA 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg657429
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Assaré - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O orçamento público constitui instrumento central da gestão fiscal e do planejamento governamental, possuindo conteúdo jurídico próprio e efeitos vinculantes para a Administração Pública. Considerando essas características, assinale a alternativa correta.
APossui caráter meramente estimativo da despesa.
BEstima a receita e fixa a despesa.
CDispensa autorização legislativa prévia.
DÉ elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo.
ESubstitui os instrumentos de planejamento.
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GabaritoB — Estima a receita e fixa a despesa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento Público: aspectos gerais
Gabarito: letra B. No direito financeiro brasileiro, o orçamento público tem a função de estimar a receita e fixar a despesa, caracterizando-se como lei de iniciativa do Poder Executivo e sujeita à aprovação legislativa. A alternativa B reproduz exatamente esse conceito, enquanto as demais apresentam desvios (caráter meramente estimativo, dispensa de autorização, elaboração exclusiva pelo Legislativo ou substituição dos instrumentos de planejamento).
A questão testa o conhecimento da definição clássica do orçamento público, que é a de que ele contém a previsão das receitas e a fixação das despesas (Lei 4.320/64, art. 2º). Esse princípio é consolidado na doutrina e na prática orçamentária brasileira.
Orçamento público: Função (Estima a receita, Fixa a despesa); Natureza jurídica (Lei (autorização legislativa), Iniciativa do Executivo, Aprovação pelo Legislativo); Instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA (orçamento))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o orçamento tem caráter “meramente estimativo da despesa”. O correto é que a despesa é fixada (autorizada), enquanto a receita é estimada. A expressão “meramente estimativo” nega o caráter vinculante do orçamento, que, embora seja autorizativo na maior parte, não é mera estimativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata: o orçamento estima a receita (pois depende de fatores econômicos incertos) e fixa a despesa (estabelecendo o limite máximo de gastos autorizados para cada dotação). Essa é a redação tradicional dos manuais de direito financeiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O orçamento é uma lei, portanto necessita de autorização legislativa prévia (CF, art. 165, III). Dispensá-la violaria o princípio da legalidade orçamentária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A elaboração do orçamento é de competência do Poder Executivo, que envia o projeto ao Legislativo para discussão e aprovação. O modelo brasileiro é misto (executivo elabora, legislativo aprova), não exclusivo do Legislativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O orçamento (LOA) é um dos instrumentos de planejamento, ao lado do PPA e da LDO. Não substitui os demais; integra o sistema de planejamento governamental (CF, art. 165).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A tenta confundir o candidato ao trocar “fixa” por “meramente estimativo”. Lembre-se: a despesa é fixada (autorizada), não apenas estimada. Já a receita, por sua natureza, é estimada.