Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEV-URCA 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg657882
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Assaré - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Controle Interno
Um servidor estável foi desligado por ato administrativo sem PAD e sem ampla defesa. O Estatuto de Assar é (Lei 119/1997) prevê: “só perder´ ao cargo... ou mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa”. Diante disso, o ato é:
ARegular, pois a estabilidade impede qualquer procedimento.
BRegular, pois basta decisão do Prefeito.
CIrregular, pois a perda do cargo exige sentença judicial transitada em julgado ou PAD com ampla defesa.
DRegular se houver parecer da Controladoria.
EIrregular apenas se o servidor estiver em estágio pro batório.
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GabaritoC — Irregular, pois a perda do cargo exige sentença judicial transitada em julgado ou PAD com ampla defesa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Perda do cargo de servidor público estável
Gabarito: letra C. O servidor público estável somente pode perder o cargo em duas hipóteses: sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa (CF, art. 41, §1º, II; Lei 8.112/1990, art. 22). Como o enunciado informa que o desligamento ocorreu sem PAD e sem ampla defesa, o ato é irregular. A Lei municipal 119/1997 reproduz a mesma exigência, reforçando o princípio constitucional.
Art. 41, §1CF/88
Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
§1º — "O servidor público estável só perderá o cargo: (...) II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa."
Art. 22Lei-8112
Art. 22 — "O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."
Perda do cargo (servidor estável)
1Hipóteses legais
Sentença judicial transitada em julgado
PAD com ampla defesa
2Ato irregular
Sem PAD
Sem ampla defesa
Decisão isolada de autoridade (Prefeito)
Parecer opinativo (Controladoria)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é regular porque a estabilidade impede qualquer procedimento. Erro: A estabilidade não é um escudo absoluto; ela garante que a perda do cargo ocorra apenas nos casos previstos em lei, com o devido processo legal. Portanto, a estabilidade exige procedimento, não o impede.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que basta decisão do Prefeito. Erro: Nenhuma autoridade administrativa, nem mesmo o Chefe do Executivo, pode demitir servidor estável sem processo administrativo disciplinar ou sentença judicial. O ato do Prefeito, isoladamente, não substitui o PAD.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o ato é irregular porque a perda do cargo exige sentença judicial transitada em julgado ou PAD com ampla defesa. Correto: É a literalidade do art. 41, §1º, II da CF e do art. 22 da Lei 8.112/1990. O ato administrativo sem PAD é nulo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é regular se houver parecer da Controladoria. Erro: O parecer da Controladoria é um ato opinativo, que não substitui o processo administrativo disciplinar. A ampla defesa e o contraditório são direitos inerentes ao servidor, que não podem ser supridos por mero parecer.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é irregular apenas se o servidor estiver em estágio probatório. Erro: A proteção contra demissão sem PAD aplica-se a todo servidor estável, independentemente de estar em estágio probatório. O servidor estável (após três anos de efetivo exercício) goza dessa garantia constitucional. A afirmativa inverte a abrangência: a irregularidade é justamente por ser estável, não por estar em estágio probatório.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a alternativa E, sugerindo que a proteção ao servidor estável é restrita ao estágio probatório. Na verdade, a estabilidade é adquirida após o estágio probatório, e a exigência de PAD vale para todos os servidores estáveis. Fique atento: o servidor em estágio probatório também tem direito a processo para exoneração (Súmula 21 do STF), mas a questão trata especificamente de servidor estável.