Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CEV-URCA 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg657900
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Assaré - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Controle Interno
A LOA traz a ação “Manutenção de frota escolar” sem correspondência no PPA, mas existe uma ação semelhante “Transporte escolar” no PPA. O achado mais tecnicamente consistente (CF/88, art. 165, §§1º, 2º e 5º) é:
AIrregularidade insanável — a despesa é automaticamente nula.
BFalha de compatibilidade/aderência entre instrumentos; requer ajuste técnico-legal (PPA/LOA).
CApenas erro de nomenclatura sem efeito de controle.
DVício formal suprível por decreto do Executivo.
ESituação regular, pois LOA prevalece sobre PPA.
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GabaritoB — Falha de compatibilidade/aderência entre instrumentos; requer ajuste técnico-legal (PPA/LOA).
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Compatibilidade entre PPA e LOA
Gabarito: letra B. A situação descrita configura uma falha de compatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA), pois a ação "Manutenção de frota escolar" não encontra correspondência exata no PPA, embora exista ação semelhante ("Transporte escolar"). Nos termos do art. 165, §§1º, 2º e 5º da CF/88, a LOA deve guardar compatibilidade com o PPA, de modo que a divergência exige ajuste técnico-legal, não nulidade automática nem simples erro de nomenclatura.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que há irregularidade insanável e nulidade automática. A Constituição não prevê nulidade automática; a falha de compatibilidade é sanável mediante ajuste dos instrumentos, não sendo insanável.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece a falha de compatibilidade/aderência entre os instrumentos e a necessidade de ajuste técnico-legal (PPA/LOA). É a consequência mais coerente com o sistema de planejamento orçamentário constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reduz o problema a mero erro de nomenclatura. Embora as ações sejam semelhantes, a ausência de correspondência formal implica incompatibilidade que não pode ser ignorada, exigindo correção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o vício é suprível por decreto do Executivo. A alteração orçamentária requer lei (créditos adicionais); decreto não pode suprir a falta de compatibilidade entre PPA e LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte a hierarquia: a LOA não prevalece sobre o PPA; ao contrário, deve ser compatível com ele (art. 165, §5º). O PPA é o instrumento de planejamento de longo prazo, e a LOA deve refleti-lo.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a gravidade do problema: a falta de correspondência não é insanável (nulidade) nem irrelevante (só nome). A chave é entender que o planejamento orçamentário exige coerência entre os instrumentos, e a divergência deve ser ajustada por via legislativa, não por decreto.