Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMVEST UFAM 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg658046
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
No que se refere à instrução e decisão no Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 9.784/1999:
- AEncerrada a instrução, o órgão competente tem o prazo de até 30 dias para decidir, permitida a prorrogação motivada.
- BA Administração tem o dever de emitir decisão em processos de sua competência no prazo máximo de 10 dias úteis.
- CÉ vedada a participação de peritos ou especialistas no processo administrativo, devendo a prova ser exclusivamente documental.
- DO interessado não pode desistir do processo administrativo após o início da fase de instrução.
- EOs atos do processo administrativo devem ser obrigatoriamente realizados na sede do Ministério ao qual o órgão pertence.