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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COMVEST UFAM 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg658047
Banca
COMVEST UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2026
Nível
Superior
Após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir um requisito específico para a configuração do ato ilícito. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:
  1. Aa divergência na interpretação da lei, sem prova de má-fé, é suficiente para configurar ato de improbidade.
  2. Bse considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, tipificado em lei, não bastando a simples voluntariedade do agente.
  3. Co prazo de prescrição para as sanções previstas na lei é de 5 anos, após a saída do cargo.
  4. Dsomente agentes públicos com cargo efetivo podem responder por atos de improbidade administrativa.
  5. Ese pune o ato de improbidade, tanto na forma dolosa quanto na forma culposa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — se considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, tipificado em lei, não bastando a simples voluntariedade do agente.

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