Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPAM 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg658075
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista (Auditoria Interna)
Um órgão pretende realizar credenciamento de vários prestadores para executar serviços padronizados em condições previamente definidas. A área requisitante afirma que, por existir credenciamento, “sempre” será caso de inexigibilidade e, portanto, a Administração poderá escolher livremente um único credenciado para concentrar toda a demanda, sem demonstrar inviabilidade de competição. Diante do exposto e à luz da Lei 14.133/2021 e do entendimento doutrinário, é CORRETO afirmar que:
- AO credenciamento implica inexigibilidade automaticamente; basta credenciar e escolher um prestador.
- BO credenciamento é modalidade de licitação e sempre gera competição entre credenciados.
- CAinda que a Lei 14.133 mencione credenciamento na inexigibilidade, não é automático: é indispensável verificar se há inviabilidade de competição; se a Administração pretende selecionar “um vencedor”, deve licitar.
- DA Lei 14.133 proíbe credenciamento e exige sempre concorrência.
- EA inexigibilidade independe de inviabilidade de competição quando houver interesse público e eficiência.