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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CONSULPAM 2026

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg658076
Banca
CONSULPAM
Órgão
GHC-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista (Auditoria Interna)
Um município pretende delegar a exploração de um serviço público por prazo determinado, com investimentos relevantes do particular, prestação “por sua conta e risco” e remuneração por tarifas. De acordo com o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, o processo licitatório deve ter como objeto a:
  1. APermissão de serviço público, porque todo serviço delegado ao particular é precário.
  2. BAutorização de serviço público, porque envolve tarifa paga por usuário.
  3. CConcessão, mas sem necessidade de contrato, pois basta o ato de outorga.
  4. DConcessão de serviço público, que exige licitação e formalização contratual, com delegação por prazo determinado e por conta e risco do concessionário.
  5. EPermissão, pois a concessão só existe quando há obra pública.
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GabaritoD — Concessão de serviço público, que exige licitação e formalização contratual, com delegação por prazo determinado e por conta e risco do concessionário.

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