Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CONSULPAM 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg658103
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista (Gestão de Pessoas)
Conforme os limites da despesa total com pessoal, é CORRETO afirmar que:
- APara fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União está limitada a 50% da receita corrente líquida, enquanto a dos Estados e Municípios está limitada a 60%.
- BA despesa total com pessoal da União não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, incluídas as despesas de todos os Poderes e órgãos autônomos.
- COs Estados e os Municípios estão sujeitos ao mesmo limite global de despesa com pessoal, correspondente a 50% da receita corrente líquida.
- DA Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites apenas para o Poder Executivo, não alcançando o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.
- EAs despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial jamais são computadas para fins de verificação do limite legal.