Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — CONSULPAM 2026
Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Código
- qg658108
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista (Gestão de Pessoas)
Considerando o regime disciplinar aplicável ao empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA:
- AO empregado público somente pode ser dispensado após processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n.º 8.112/1990.
- BA prática de ato de improbidade configura hipótese legal de dispensa por justa causa, nos termos da CLT.
- CA demissão por justa causa pode ocorrer por qualquer conduta considerada inconveniente pela Administração, ainda que não prevista em lei.
- DO rol de faltas graves previstas na CLT é meramente exemplificativo, admitindo ampliação por regulamento interno.
- EA aplicação da justa causa ao empregado público celetista é incompatível com os princípios da legalidade e da motivação.