Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg660655
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Aquiraz - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos
Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com sua natureza, conteúdo e finalidade. Essa classificação permite compreender melhor o alcance e os efeitos de cada manifestação de vontade da Administração Pública. Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
- AAtos negociais são aqueles que apenas atestam uma situação de fato ou de direito, como a emissão de uma certidão ou um atestado, sem criar, modificar ou extinguir direitos.
- BAtos normativos são aqueles que contêm uma ordem interna dirigida aos servidores públicos para organizar o funcionamento de um órgão, como uma circular ou uma portaria de lotação.
- CAtos punitivos são aqueles por meio dos quais a Administração impõe uma sanção a um administrado ou a um servidor que praticou uma ilegalidade ou infração.
- DAtos ordinatórios são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração coincidente com o interesse de um particular que preenche os requisitos legais, como uma licença para construir.