Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg660656
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Aquiraz - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos
No exercício de suas atribuições, o Agente de Trânsito realiza diversas condutas que produzem efeitos jurídicos, como a aplicação de uma multa ou a determinação de remoção de veículo. Tais condutas representam manifestações do poder estatal e são denominadas de atos administrativos. Sobre o conceito técnico de ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ qualquer acontecimento material praticado pela Administração, como a pintura de uma faixa de pedestres, que não depende de uma declaração de vontade para produzir efeitos.
- BÉ a declaração unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
- CÉ a norma geral e abstrata criada pelo Poder Executivo, como um decreto presidencial, que se aplica a um número indeterminado de pessoas e situações.
- DÉ todo acordo de vontades firmado entre a Administração Pública e um particular, como um contrato de prestação de serviços, que cria direitos e obrigações para ambas as partes.