Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CONSULPAM 2026
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg660692
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
João é proprietário de um imóvel localizado em área tombada por seu valor histórico e arquitetônico. Recentemente, o Poder Público Municipal, com base em estudos técnicos que visam à conservação do patrimônio cultural, instituiu uma taxa extra para custear a manutenção e a fiscalização dos imóveis tombados. Além disso, foram aplicadas autuações administrativas em razão de alterações na fachada realizadas pelo contribuinte sem a prévia autorização do órgão competente. Diante do exposto, analisando os aspectos tributários e administrativos envolvidos, é CORRETO afirmar que:
- AA instituição da taxa extra e as autuações administrativas são totalmente vedadas pelo princípio da isonomia, pois o imóvel tombado goza de imunidade tributária absoluta que impede qualquer intervenção estatal, seja na esfera administrativa ou fiscal.
- BA cobrança de taxas extras para a conservação de imóveis tombados configura inovação tributária inconstitucional, pois os tributos não podem ter destinação específica, devendo sempre advir de competências reservadas à união, não cabendo ao ente municipal impor encargos diferenciados para fins de preservação.
- CA atuação do poder público na fiscalização e na cobrança de taxas referentes à manutenção do imóvel tombado viola o princípio da legalidade, uma vez que a administração não pode impor obrigações acessórias que extrapolem a proteção do patrimônio cultural sem prévia autorização legislativa expressa.
- DA autuação administrativa e a cobrança da taxa extra são legítimas, desde que a intervenção estatal se fundamente na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e tendo por finalidade efetiva a preservação do patrimônio cultural.