Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CONSULPAM 2026

Instrumentos do planejamento governamental na CF/88

Gabarito: letra D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função precípua orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e, desde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), passou a conter também o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, além de dispor sobre política fiscal. É exatamente o que afirma a alternativa D.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA define metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente. Na verdade, o Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas para quatro anos (art. 165, §1º, CF), enquanto a definição de metas e prioridades para o ano seguinte é função da LDO. A confusão típica aqui é trocar o horizonte temporal do PPA pelo da LDO.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a LDO fixa objetivos e metas de médio prazo e substitui o PPA quando este não é aprovado. A LDO é anual e não substitui o PPA; o PPA é o instrumento de médio prazo (4 anos) e sua não aprovação não é suprida pela LDO. Além disso, o PPA é independente da LDO. Não há previsão de substituição na CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA estabelece diretrizes gerais e contém programas governamentais plurianuais. A LOA é o orçamento anual; ela não estabelece diretrizes (função da LDO) nem contém programas plurianuais (função do PPA). A LOA concretiza as metas do PPA dentro das limitações da LDO para o exercício.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LDO orienta a elaboração da LOA (art. 165, §2º, CF) e, com a LRF, passou a abranger a política fiscal, as metas fiscais e os riscos fiscais (art. 4º da LRF). Essa é a descrição correta e completa.

Gabarito: letra D