Direito Financeiro · CONSULPAM · 2026 | Questão sqc-qg660779

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: qg660779
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno - Administração

Os princípios orçamentários orientam a elaboração e execução das leis orçamentárias. Com base na doutrina e na Constituição Federal (CF), assinale a alternativa CORRETA:

AO princípio da unidade estabelece que cada Poder deve aprovar seu próprio orçamento, desde que homologado pelo Executivo.
BO princípio da anualidade permite a execução de despesas em exercícios distintos daquele em que foram previstas, desde que haja disponibilidade financeira.
CO princípio da exclusividade determina que a Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito.
DO princípio da não afetação da receita admite vinculação de receitas de impostos para quaisquer despesas.

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GabaritoC — O princípio da exclusividade determina que a Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito.

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Princípios orçamentários

Gabarito: letra C. O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal, determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com as exceções de autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito. É a única alternativa que descreve corretamente um princípio orçamentário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da unidade (ou totalidade) exige que cada ente federativo tenha um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas. A afirmação de que cada Poder aprova seu próprio orçamento fere esse princípio. O que existe é a possibilidade de os Poderes encaminharem suas propostas orçamentárias, mas elas integram uma única lei orçamentária anual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade significa que o orçamento é elaborado e executado dentro de um exercício financeiro (ano civil). Despesas previstas para um exercício não podem ser executadas em outro, salvo em hipóteses excepcionais (ex.: créditos adicionais reabertos). A afirmação de que a execução pode ocorrer em exercícios distintos "desde que haja disponibilidade financeira" não corresponde ao princípio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 165, §8º da CF:

Art. 165, §8CF/88

Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional, indicando as exceções permitidas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da não afetação (ou não vinculação) proíbe, em regra, a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. A Constituição admite exceções específicas (saúde, educação, etc.), mas nunca para "quaisquer despesas". A alternativa contraria o princípio ao afirmar que a vinculação é amplamente admitida.

Gabarito: letra C.

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