Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPAM 2026

Lei nº 14.133/2021 – Modalidades, Critérios e Agente de Contratação

Gabarito: letra A. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação adequada para contratações que envolvam inovação tecnológica ou soluções complexas, permitindo que a Administração interaja com os licitantes para desenvolver alternativas que atendam às suas necessidades, conforme o art. 32 da Lei nº 14.133/2021.

A banca testa o conhecimento das modalidades licitatórias, da contratação direta (dispensa e inexigibilidade), dos critérios de julgamento e do agente de contratação. A alternativa correta descreve com precisão o diálogo competitivo; as demais apresentam erros conceituais ou contrários à lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 32 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o diálogo competitivo é restrito a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de adaptação de soluções disponíveis no mercado, ou impossibilidade de definição precisa das especificações técnicas. Durante a fase de diálogo, a Administração interage com os licitantes pré-selecionados para identificar a solução mais adequada. A descrição da alternativa está perfeita: é uma modalidade para inovação ou soluções complexas, com interação para desenvolver alternativas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde inexigibilidade com dispensa de licitação. A inexigibilidade de licitação (art. 74 da Lei 14.133) ocorre quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou notória especialização. Já a urgência na prestação do serviço é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, IV — emergência). A urgência, por si só, não autoriza inexigibilidade; se houver mais de um fornecedor apto, a regra é a dispensa (desde que presentes os requisitos legais). Portanto, a afirmação está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Segundo a Lei 14.133/2021, os bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (art. 6º, XIII). Para esses objetos, o critério de julgamento padrão é o menor preço ou o maior desconto (art. 33, caput). O critério técnica e preço é, em regra, reservado para bens e serviços especiais (art. 6º, XIV; art. 33, §1º). Embora a lei admita excepcionalmente técnica e preço para bens comuns em contratações de alto valor, isso depende de justificativa específica e não é a regra geral afirmada na alternativa. A redação da alternativa sugere que a simples justificativa de necessidade de maior qualidade técnica já autoriza o uso de técnica e preço para bens comuns, o que não corresponde à disciplina legal — a regra é a vedação, com exceções restritas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o agente de contratação obrigatoriamente é uma comissão composta por, no mínimo, três servidores efetivos. Na Lei 14.133/2021, o agente de contratação é uma pessoa física designada pela autoridade competente (art. 7º). A comissão de contratação é uma faculdade para casos específicos (art. 7º, §2º), não uma obrigatoriedade. Além disso, a comissão, quando instituída, pode ser composta por servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, não exclusivamente por servidores efetivos. Portanto, a afirmativa é falsa em três pontos: (1) não é obrigatória comissão; (2) o mínimo de três membros é para comissão, não para o agente; (3) a composição pode incluir empregados públicos.

Gabarito: letra A.