Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CONSULPAM 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg660797
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Eusébio - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Contabilidade
Em relação aos agentes administrativos e às categorias de agentes públicos segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
AOs servidores temporários, contratados com fundamento no Art. 37, IX, da Constituição Federal (CF), possuem vínculo de natureza estatutária e estabilidade típica após três anos de efetivo exercício.
BOs agentes delegados, tais como concessionários e permissionários de serviços públicos, integram a Administração Indireta e possuem vínculo funcional direto com o Estado.
COs particulares em colaboração, como mesários eleitorais e jurados, exercem função pública permanente e remunerada, submetendo-se às mesmas regras disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos.
DOs servidores estatutários compõem a Administração Direta ou Indireta de direito público e possuem vínculo jurídico e institucional regido por estatuto próprio, com ingresso mediante concurso público.
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GabaritoD — Os servidores estatutários compõem a Administração Direta ou Indireta de direito público e possuem vínculo jurídico e institucional regido por estatuto próprio, com ingresso mediante concurso público.
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Classificação dos Agentes Públicos
Gabarito: letra D. A doutrina majoritária classifica os agentes públicos em diversas categorias, sendo os servidores estatutários aqueles que ocupam cargos efetivos na Administração Direta ou Indireta de direito público, com vínculo regido por estatuto e ingresso mediante concurso público. Essa descrição corresponde exatamente à alternativa D. As demais alternativas misturam características de categorias distintas, incorrendo em erros conceituais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os servidores temporários (art. 37, IX, CF) possuem vínculo estatutário e estabilidade após três anos. Isso é falso: os temporários têm regime jurídico especial, não estatutário, e não adquirem estabilidade. A estabilidade é privativa de servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, conforme o art. 41 da CF:
Art. 41CF/88
Art. 41 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Ora, servidores temporários não são nomeados para cargo efetivo, logo não se aplica a estabilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que os agentes delegados (concessionários, permissionários) integram a Administração Indireta e possuem vínculo funcional direto com o Estado. Na verdade, os agentes delegados são particulares que colaboram com o Estado por meio de contrato de concessão ou permissão; não fazem parte da Administração Indireta (que é composta por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) e não têm vínculo funcional, mas sim contratual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que particulares em colaboração (mesários, jurados) exercem função pública permanente e remunerada, submetendo-se às mesmas regras dos servidores efetivos. Mesários e jurados são agentes honoríficos, com função temporária e, em regra, não remunerada ou com remuneração simbólica. Eles não se sujeitam ao regime disciplinar dos servidores efetivos; seu vínculo é eventual e não estatutário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está em perfeita harmonia com a doutrina: servidores estatutários ocupam cargos efetivos na Administração Direta ou Indireta de direito público, seu vínculo é jurídico-institucional regido por estatuto próprio, e o ingresso depende de concurso público (art. 37, II, CF). Portanto, é a única correta.
NÃO CAIA NESSA!
A questão testa o conhecimento das categorias de agentes públicos. Cada alternativa errada desloca uma característica de uma categoria para outra: a temporários atribui estabilidade (própria de efetivos); a delegados atribui vínculo funcional (próprio de servidores); a honoríficos atribui permanência (própria de efetivos). Treine a identificação dos elementos essenciais de cada grupo para não cair nessas trocas.