Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPAM 2026
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg660799
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Eusébio - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Contabilidade
Com base no poder de polícia administrativa, suas características, fases e limites, assinale CORRETAMENTE:
AO poder de polícia, por envolver restrição a direitos individuais, somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais e abstratos, sendo vedada sua manifestação por meio de atos individuais.
BA fase de fiscalização do poder de polícia caracteriza-se por medidas destinadas a verificar o cumprimento das normas administrativas, podendo resultar na lavratura de autos, interdição ou aplicação de penalidades.
CA autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato de polícia, ainda que não haja previsão legal expressa.
DA delegação do exercício do poder de polícia à iniciativa privada é permitida amplamente, inclusive para as etapas de fiscalização e sanção, desde que haja contrato administrativo válido.
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GabaritoB — A fase de fiscalização do poder de polícia caracteriza-se por medidas destinadas a verificar o cumprimento das normas administrativas, podendo resultar na lavratura de autos, interdição ou aplicação de penalidades.
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Poder de Polícia Administrativa
Gabarito: letra B. A fase de fiscalização do poder de polícia envolve verificação do cumprimento das normas e pode culminar em autos de infração, interdição ou penalidades. As demais alternativas contêm erros conceituais: a) o poder de polícia também se manifesta por atos individuais; c) a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos de polícia, depende de previsão legal e urgência; d) a delegação a particulares não abrange as fases de fiscalização e sanção, por serem atividades típicas de Estado.
Característica / Fase / Limite
Descrição Correta
Descrição Incorreta (Alternativa Errada)
Forma de exercício
Manifesta-se por atos normativos (gerais) e atos individuais (licenças, multas).
Alternativa A: "somente" por atos normativos; "vedada" manifestação individual.
Fase de fiscalização
Verifica cumprimento das normas; pode gerar autos, interdição ou penalidades.
—
Autoexecutoriedade
Presente apenas com previsão legal ou urgência; não em todo ato de polícia.
Alternativa C: presente em "todo e qualquer" ato, mesmo sem lei.
Delegação a particulares
Atividades típicas (fiscalização, sanção) são indelegáveis; só atividades materiais acessórias.
Alternativa D: "amplamente" permitida, inclusive fiscalização e sanção.
Poder de polícia
1Fases
Legislação (normas gerais)
Consentimento (licenças/autorizações)
Fiscalização (verificação)
Sanção (penalidades)
2Atos
Normativos (gerais e abstratos)
Individuais (multas, interdições)
3Autoexecutoriedade
Prevista em lei
Urgência (perigo iminente)
Cobrança de multa (judicial)
4Delegação
Atividades típicas (fiscalização/sanção)
Indelegável a particulares
Atividades materiais acessórias
Delegável sob controle público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de polícia somente pode ser exercido mediante atos normativos genéricos e abstratos, sendo vedada sua manifestação por atos individuais. Erro: o poder de polícia se concretiza tanto por atos normativos (regulamentos) quanto por atos individuais (licenças, autorizações, multas, interdições específicas). A fase de execução é tipicamente individualizada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a fase de fiscalização: medidas de verificação do cumprimento das normas, com possibilidade de lavratura de autos, interdição ou aplicação de penalidades. É o que ocorre, por exemplo, nas inspeções sanitárias, ambientais ou de trânsito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato de polícia, mesmo sem previsão legal. Erro: a autoexecutoriedade só é admitida quando prevista em lei ou em situações de urgência (iminente perigo público). Atos como a cobrança de multas dependem de processo judicial (execução fiscal).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a delegação do exercício do poder de polícia à iniciativa privada é permitida amplamente, inclusive para fiscalização e sanção. Erro: as atividades típicas de polícia (fiscalização, sanção) são indelegáveis a particulares, por envolverem poder de coerção e decisão administrativa. Apenas atividades materiais acessórias (ex.: operação de equipamentos) podem ser delegadas, sob controle público.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre poder de polícia, lembre-se das quatro fases: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. A autoexecutoriedade é exceção, e a delegação é vedada para o núcleo do poder de polícia.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário