Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CONSULPAM 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg660806
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Eusébio - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Contabilidade
O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios que orientam sua elaboração, execução e controle, refletindo fundamentos constitucionais e doutrinários consolidados. Segundo esses princípios, assinale CORRETAMENTE:
AO princípio da anualidade determina que a Lei orçamentária deve conter exclusivamente receitas e despesas referentes ao exercício financeiro, proibindo expressamente qualquer autorização para operações de créditos que ultrapassem o período anual.
BO princípio da unidade estabelece que cada Poder — Executivo, Legislativo e Judiciário — deve elaborar e aprovar seu próprio orçamento, consolidado posteriormente pelo Executivo para fins de publicação.
CO princípio da especificação tem por finalidade impedir dotações globais ou genéricas, garantindo que cada despesa esteja detalhada, salvo em casos excepcionais previstos em lei, como reservas de contingência.
DO princípio do equilíbrio orçamentário, segundo a Constituição, obriga que a Lei orçamentária seja absolutamente equilibrada, vedando déficit primário e financeiro em qualquer hipótese.
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GabaritoC — O princípio da especificação tem por finalidade impedir dotações globais ou genéricas, garantindo que cada despesa esteja detalhada, salvo em casos excepcionais previstos em lei, como reservas de contingência.
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Princípios orçamentários
Gabarito: letra C. O princípio da especificação (ou especialização) determina que a lei orçamentária discrimine as despesas de forma detalhada, vedando dotações globais ou genéricas, salvo exceções legais como a reserva de contingência. As demais alternativas distorcem o conteúdo dos princípios da anualidade, unidade e equilíbrio orçamentário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade limita a vigência do orçamento a um exercício financeiro, mas não proíbe autorizações para operações de crédito que ultrapassem esse período. A Lei Orçamentária pode incluir autorizações para operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), que são operações de curto prazo dentro do exercício, e outras operações de longo prazo que dependem de autorização legislativa específica. A afirmação de que "proíbe expressamente qualquer autorização para operações de créditos que ultrapassem o período anual" é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) estabelece que cada ente federativo deve ter um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas de seus Poderes e órgãos. Não é correto afirmar que cada Poder elabora e aprova seu próprio orçamento; eles elaboram suas propostas, mas são integradas em um único projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo ao Legislativo. A aprovação é do Legislativo como um todo, não de cada Poder separadamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da especificação (ou especialização) visa impedir dotações genéricas, exigindo que as despesas sejam detalhadas por categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento, etc. A lei admite exceções, como a reserva de contingência, que é uma dotação global para atender passivos contingentes e riscos fiscais, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio orçamentário não é absoluto. A Constituição e a LRF permitem déficits orçamentários, desde que estejam em conformidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LRF prevê mecanismos de ajuste, como a limitação de empenho, e não veda déficit primário ou financeiro em qualquer hipótese. A afirmação de que "vedando déficit primário e financeiro em qualquer hipótese" é um exagero (generalização indevida).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tendência de o candidato aplicar os princípios de forma absoluta, esquecendo as exceções e nuances. Na alternativa A, a anualidade não proíbe operações de crédito que ultrapassem o ano; na D, o equilíbrio não é proibição absoluta de déficit. Na B, confunde-se unidade (único orçamento por ente) com orçamentos separados por Poder. Treine a letra dos princípios e suas exceções para não cair nessas generalizações.
Gabarito: letra C — correta a alternativa que descreve o princípio da especificação.