Controle da Administração Pública — fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Gabarito: letra D. O art. 70 da Constituição Federal prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A alternativa D reproduz fielmente esse dispositivo, sendo a única correta.
A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 70 e a relação entre Congresso Nacional e TCU no controle externo (art. 71). As demais alternativas contêm distorções: ora negam o caráter permanente do auxílio do TCU, ora restringem indevidamente os princípios aplicáveis, ora afirmam independência absoluta entre controle interno e externo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU atua como órgão auxiliar "somente quando solicitado" e que o controle externo é exercido "de forma independente" do TCU. Isso contraria o art. 71 da CF:
Art. 71CF/88
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete [...]"
O auxílio é permanente e institucional, não eventual; o TCU detém competências próprias (julgar contas, realizar auditorias, aplicar sanções) e não depende de provocação para atuar. A expressão "de forma independente" é enganosa: há relação de cooperação, não de independência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade são "os únicos expressamente previstos" para essa fiscalização. O art. 70 elenca expressamente legalidade, legitimidade e economicidade, além de mencionar a aplicação de subvenções e renúncia de receitas. O rol constitucional não se limita aos três princípios citados; também há previsão de moralidade, eficiência etc. em outros dispositivos (art. 37, caput). A alternativa restringe indevidamente o campo de atuação da fiscalização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Declara que o sistema constitucional estabelece independência entre controle externo e interno, "sem qualquer relação de cooperação". O art. 74, IV, da CF impõe que o controle interno deve "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional". Logo, há expressa previsão de cooperação. Além disso, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao TCU de irregularidades (art. 74, §1º). A independência absoluta não existe.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve com precisão o conteúdo do art. 70 da CF:
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
A alternativa acerta ao mencionar que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU (art. 71) e ao listar os aspectos que devem ser apreciados: legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Nada há de incorreto.
Gabarito: letra D.