Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPAM 2026

Improbidade Administrativa: Enriquecimento Ilícito e Abuso de Poder

Gabarito: letra C. A caracterização tanto do enriquecimento ilícito quanto do abuso de poder (quando tipificados como improbidade administrativa) depende, após a reforma da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, da comprovação de dolo – vontade livre e consciente de obter vantagem indevida. A alternativa C capta exatamente essa exigência, ao afirmar que ambos os institutos dependem da identificação do dolo do agente que busca vantagens indevidas abusando de seu poder. O STJ, no Tema Repetitivo 1108, já consolidou que mesmo para atos violadores de princípios (art. 11) é necessário o elemento subjetivo doloso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o enriquecimento ilícito é sempre imediatamente decorrente do abuso de poder, independentemente de dolo. Erro duplo: (1) o enriquecimento ilícito pode ocorrer sem abuso de poder (ex.: recebimento de vantagem indevida sem uso de poder), e (2) a lei exige dolo para todos os atos de improbidade – não há independência desse elemento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o abuso de poder constitui-se apenas quando há benefício patrimonial direto, sem necessidade de demonstração de dolo. Erro: o abuso de poder pode existir sem benefício patrimonial (ex.: desvio de finalidade que atenta contra princípios) e, novamente, é imprescindível o dolo (art. 1º, §1º, LIA e STJ Tema 1108).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a caracterização dos dois institutos depende da identificação do dolo, em que o agente pratica atos para obter vantagens indevidas e ilegítimas, abusando de seu poder. Isso está em plena conformidade com a LIA: o art. 9º tipifica o enriquecimento ilícito como auferir vantagem indevida em razão do cargo (conduta dolosa), e o abuso de poder, quando enquadrado no art. 11 (violação de princípios) ou em outras figuras, também exige dolo, conforme STJ Tema 1108:

STJ Tema Repetitivo 1108: “A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.”

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a ausência de comprovação de enriquecimento ilícito afasta a possibilidade de homologar a ocorrência de abuso de poder. Erro: abuso de poder pode ser configurado independentemente de enriquecimento ilícito – por exemplo, atos que violam princípios administrativos (art. 11) ou que causam prejuízo ao erário (art. 10) sem necessidade de acréscimo patrimonial do agente.

Gabarito: letra C – a única alternativa que corretamente exige o dolo como elemento central para ambos os institutos.