Direito Administrativo · CONSULPAM · 2026 | Questão sqc-qg660947

Direito AdministrativoControle da administração pública

Código: qg660947
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno - Direito

Após uma ampla reestruturação administrativa, um ente público implementou simultaneamente controles interno, externo, judicial e social para garantir a legalidade e transparência dos atos praticados. A integração desses mecanismos é crucial para evitar abusos, corrigir desvios e reforçar a accountability do Estado. Acerca dos princípios constitucionais e a doutrina especializada, é CORRETO afirmar que:

AA administração dispõe de controle interno para prevenir desvios, dispensando a articulação direta com outros controles, já que a autotutela dos atos permite que esse mecanismo funcione isoladamente sem necessidade de supervisão externa ou participação social.
BOs controles interno, externo, judicial e social operam de forma complementar e interrelacionada: o interno previne e corrige desvios; o externo, exercido pelos tribunais de contas, assegura fiscalização imparcial; o judicial revisa ilegalidades; e o social promove a participação cidadã e transparência nas ações públicas.
CA integração entre os controles ocorre ao fundir o controle interno com o externo, de modo que a administração, por sua capacidade de autotutela, prescinde da intervenção judicial e da atuação social, limitando-se a corrigir internamente os atos administrativos sem a necessidade de mecanismos adicionais.
DO controle judicial é considerado o mecanismo definitivo para anulação de atos ilegais, enquanto o controle interno e o externo são vistos como instrumentos ordinatórios e o controle social atua apenas de forma consultiva, sem exercer influência decisiva sobre a correção dos atos administrativos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os controles interno, externo, judicial e social operam de forma complementar e interrelacionada: o interno previne e corrige desvios; o externo, exercido pelos tribunais de contas, assegura fiscalização imparcial; o judicial revisa ilegalidades; e o social promove a participação cidadã e transparência nas ações públicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controles da Administração Pública

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente a atuação complementar e interrelacionada dos controles interno, externo, judicial e social, conforme a doutrina e o art. 74 da Constituição Federal, que determina a manutenção de sistema de controle interno de forma integrada e o apoio ao controle externo, além de permitir a participação social por meio de denúncias ao Tribunal de Contas.

A questão cobra o entendimento de que esses mecanismos não atuam isoladamente, mas sim em um sistema de freios e contrapesos. O controle interno é exercido pela própria administração dentro do mesmo Poder; o externo é realizado pelos Tribunais de Contas e pelo Legislativo; o judicial cabe ao Poder Judiciário; e o social é exercido pelos cidadãos e entidades da sociedade civil.

Controle	Função Principal	Base Legal / Fundamento	Caráter / Natureza
Interno	Prevenir e corrigir desvios	Art. 74, CF (autotutela)	Preventivo e corretivo, exercido dentro do mesmo Poder
Externo	Fiscalização imparcial	Arts. 70 e 71, CF (Tribunais de Contas e Legislativo)	Fiscalizatório e independente
Judicial	Revisar ilegalidades	Art. 5º, XXXV, CF (inafastabilidade da jurisdição)	Definitivo para anulação de atos ilegais
Social	Participação cidadã e transparência	Art. 5º, XXXIII, CF e Lei de Acesso à Informação	Consultivo e decisivo (denúncias ao TCU)

Controles da Administração: Interno (art. 74) (Previne e corrige desvios, Comunica ao TCU); Externo (arts. 70-71) (Tribunais de Contas, Fiscalização imparcial); Judicial (art. 5º, XXXV) (Revisa ilegalidades, Inafastabilidade); Social (art. 5º, XXXIII) (Participação cidadã, Transparência)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle interno dispensa articulação com outros controles. É incorreto, pois o art. 74, §1º da CF estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União (controle externo), sob pena de responsabilidade solidária. A autotutela não exclui a necessidade de integração.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve precisamente o sistema: o controle interno previne e corrige desvios; o externo (Tribunais de Contas) assegura fiscalização imparcial; o judicial revisa ilegalidades; e o social promove participação cidadã e transparência. Essa visão é consagrada na doutrina e no texto constitucional (arts. 70, 71 e 74 da CF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe a fusão entre controle interno e externo e afirma que a administração prescinde da intervenção judicial e social. Isso viola o princípio da separação dos poderes e o sistema de controle. O controle judicial é garantido pelo art. 5º, XXXV da CF (inafastabilidade da jurisdição), e o controle social é um direito fundamental (art. 5º, XXXIII e Lei de Acesso à Informação). A autotutela não substitui esses mecanismos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o controle social atua apenas de forma consultiva, sem influência decisiva. Na verdade, o controle social pode provocar a atuação dos órgãos de controle, propor ação popular (art. 5º, LXXIII da CF) e denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas (art. 74, §2º da CF). Portanto, tem caráter efetivo e não meramente consultivo.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra B.

Link permanente: /questoes/qg660947