Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg660948
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Eusébio - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Direito
Em um órgão governamental, foi identificado que um ato administrativo, praticado há alguns anos e já revestido de vícios jurídicos, manteve seus efeitos até o presente momento. Considerando que a Administração Pública possui o poder-dever de autotutela para anular seus próprios atos viciados, o gestor responsável analisa a possibilidade de promover a revisão do referido ato. Nesse contexto, os juristas apontam que o direito de anulação pela própria Administração está sujeito a um prazo prescricional-decadencial, de forma a conferir segurança jurídica aos administrados. Com base nos ensinamentos da doutrina e da jurisprudência acerca do poder de autotutela e em analogia aos prazos tradicionalmente aplicados à revisão de atos administrativos, qual é o prazo presumido para que a Administração anule um ato administrativo viciado é de:
A2 anos, contados da data de sua edição.
B3 anos, contados do conhecimento do vício pelo interessado.
C5 anos, contados da data de publicação ou da manifestação do vício.
D7 anos, contados do fato gerador do ato viciado.
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GabaritoC — 5 anos, contados da data de publicação ou da manifestação do vício.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anulação de atos administrativos viciados – Prazo decadencial
Gabarito: letra C. O direito de a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados (Lei 9.784/1999, art. 54). Esse é o prazo presumido, salvo comprovada má-fé do beneficiário.
A questão testa o conhecimento literal do art. 54 da Lei 9.784/1999 (a lei que regula o processo administrativo federal), que estabelece o prazo decadencial para a autotutela anulatória. O enunciado menciona "analogia" e "prazo tradicionalmente aplicado", mas a resposta decorre diretamente do dispositivo legal.
Art. 54Lei-9784
Art. 54 — "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 2 anos não corresponde ao previsto na Lei 9.784/1999. Esse número remete, por exemplo, ao prazo de prescrição para ações de indenização contra a Administração (decadência de 2 anos no direito civil para anular ato por erro? Não se aplica aqui).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 3 anos não encontra respaldo no regime geral de anulação de atos administrativos (Lei 9.784/1999). Há previsão de prescrição de 3 anos para processos disciplinares paralisados (Lei 8.906/1994, art. 43, §1º), mas não para a anulação de atos viciados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 54 da Lei 9.784/1999, o prazo é de 5 anos, contados da data da prática do ato (ou, segundo doutrina e jurisprudência, também a partir da ciência do vício, desde que respeitado o marco inicial da publicação). A alternativa diz "contados da data de publicação ou da manifestação do vício" — expressão que abrange tanto a data de publicação (termo inicial usual) quanto a data em que o vício se manifesta (conhecimento pela Administração). A parte final está em linha com a exceção da má-fé, que não foi mencionada por estar implícita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 7 anos não está previsto em nenhum diploma geral de direito administrativo. Há, em alguns estados, disposições específicas (como 10 anos em legislação estadual já declarada inconstitucional pelo STF), mas o padrão federal é 5 anos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca oferece prazos inferiores (2 e 3 anos) e superiores (7 anos) para testar o conhecimento literal do art. 54. O número 5 anos é o mais recorrente nesse tema; outros prazos aparecem em contextos diferentes (prescrição disciplinar, decadência civil). Memorize o art. 54 da Lei 9.784/1999 e a exceção da má-fé (que afasta o prazo).