Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPAM 2026
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg660949
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Eusébio - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Direito
Um servidor ingressa com um pedido administrativo junto a um órgão federal, visando reverter uma decisão negativa que lhe causou prejuízos. O processo tramita sem a necessidade de diligências adicionais para a formação do conjunto probatório, estando, portanto, submetido ao prazo estabelecido para a conclusão do procedimento. Conforme os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o prazo para a Administração Pública concluir um processo administrativo, contado do recebimento dos autos, quando não for necessária a prática de diligências adicionais, é de:
A15 dias.
B30 dias.
C45 dias.
D60 dias.
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GabaritoB — 30 dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazos no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra B. A Lei nº 9.784/1999 determina que, concluída a instrução do processo administrativo sem necessidade de diligências adicionais, a Administração tem o prazo de 30 dias para proferir a decisão, salvo prorrogação motivada. Esse é o prazo padrão previsto para a conclusão do procedimento quando a instrução já está completa.
A banca cobra o prazo específico do artigo que trata da decisão após a instrução. Como o enunciado afirma que o processo tramita sem diligências adicionais, o caso se encaixa perfeitamente nessa regra.
1Instrução concluída
2Decisão em 30 dias
3Prorrogação por +30 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 15 dias não corresponde ao previsto na Lei 9.784/1999 para a decisão final. Esse prazo é mais curto e geralmente se aplica à prática de outros atos processuais, como no Art. 24, que estabelece 5 dias para atos, prorrogáveis até 10, mas não para a decisão da autoridade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 9.784/1999 prevê que, após a instrução completa, a Administração deve decidir em até 30 dias. O enunciado descreve exatamente essa situação: processo concluso, sem necessidade de novas diligências. Portanto, o prazo é de 30 dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão legal para o prazo de 45 dias como regra geral para decisão. O prazo base é 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30, mas o enunciado pede o prazo sem considerar prorrogação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 60 dias corresponde ao prazo máximo com prorrogação (30 dias base + 30 de prorrogação). A questão, porém, pergunta especificamente o prazo para conclusão quando não são necessárias diligências adicionais, ou seja, o prazo base de 30 dias.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre prazos na Lei 9.784/1999, o prazo padrão para a Administração decidir é de 30 dias, prorrogável por mais 30. Memorize esse número e fique atento: a banca pode tentar confundir com outros prazos (como 5 dias para atos, 15 dias para recursos, etc.). Na dúvida, o prazo de decisão é sempre 30 dias.