Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPAM 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg661016
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Arquivo
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, impõe obrigações específicas aos órgãos e entidades da administração quanto à gestão da informação e à promoção da transparência ativa. Segundo a estrutura dessa legislação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um dos mecanismos previstos para garantir seu cumprimento.
- AA Lei de Acesso à Informação estabelece que o sigilo de documentos deve ser definido exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo.
- BTodos os documentos públicos são automaticamente classificados como reservados até avaliação por comissão permanente de arquivos.
- COs órgãos devem promover acesso amplo à informação por meio de meios tecnológicos viáveis e garantir proteção aos dados pessoais.
- DAs solicitações de acesso à informação não precisam ser respondidas caso envolvam dados financeiros de terceiros.