Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPAM 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg661943
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Franco da Rocha - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Administração Pública, em todas as esferas de governo, é regida por um conjunto de normas e preceitos que funcionam como alicerces para a prática de seus atos. Essas diretrizes, estabelecidas no texto constitucional, impõem um padrão de conduta obrigatório a todos os agentes públicos, com o objetivo de assegurar que a atuação estatal seja sempre pautada pelo interesse da coletividade. Considerando o enunciado, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE um desses preceitos fundamentais.
- AA atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando a otimização dos recursos públicos para a obtenção de resultados que satisfaçam concretamente as necessidades da sociedade.
- BA validade de qualquer ato administrativo está condicionada à sua divulgação irrestrita e imediata em todos os canais de comunicação oficiais, independentemente da natureza do ato ou da existência de informações sigilosas.
- CO servidor público está autorizado a tomar todas as decisões e praticar todos os atos que não encontrem proibição expressa na legislação, utilizando sua discricionariedade para inovar na busca por soluções para o bem comum.
- DA finalidade de todo ato administrativo deve ser o benefício direto e pessoal do cidadão que o solicita, devendo o agente público direcionar sua atuação para atender às demandas individuais de cada administrado.