Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPAM 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg661950
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Franco da Rocha - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos da Lei Orgânica, a Administração Pública direta e indireta do Município de Franco da Rocha (SP) obedecerá, entre outros, ao princípio da:
- AEficiência, moralidade e razoabilidade, ainda que em prejuízo do interesse público.
- BDiscricionariedade plena nos procedimentos administrativos.
- CSupremacia do interesse administrativo sobre o interesse público.
- DLegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.