Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CONSULPAM 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg662334
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
De acordo com a Lei n.º 2.138/2023, quando da vistoria final da obra para expedição do “habite-se”, não sendo comprovada a doação e/ou o plantio de mudas para cada indivíduo suprimido, o empreendedor:
- AFicará sujeito à aplicação de multa administrativa simples, conforme regulamento próprio.
- BFicará sujeito à suspensão da licença ambiental até a regularização da obrigação.
- CFicará impedido de obter o habite-se até decisão final do órgão ambiental.
- DEstará sujeito à imposição do cumprimento da sua obrigação em dobro.