Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CONSULPAM 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg662335
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
A Lei n.º 2.138, de 30 de outubro de 2023, estabelece os critérios para compensação ambiental para supressões vegetais, empreendimentos e construções de qualquer natureza, que causem impacto ambiental no Município de Eusébio. Conforme a Lei, sobre a compensação ambiental no Município de Eusébio (CE), é CORRETO afirmar que:
- AA compensação ambiental no Município de Eusébio será exigível exclusivamente nos casos de supressão vegetal previstos nesta Lei.
- BA compensação ambiental no Município de Eusébio será exigível somente mediante comprovação de dano ambiental irreversível.
- CA compensação ambiental no Município de Eusébio, para fazer face à reparação dos danos ambientais, direitos e indiretos, será exigível, além dos casos de supressão vegetal acima, dos demais empreendimentos, de acordo com o porte e o impacto ambiental.
- DA compensação ambiental no Município de Eusébio será exigível apenas para empreendimentos localizados em unidades de conservação.