Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CONSULPAM 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg662414
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A LOA é o orçamento propriamente dito, o instrumento que operacionaliza o planejamento governamental para o período de um ano. Ela deve estar em conformidade com o PPA e a LDO. Segundo as disposições constitucionais e legais, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a LOA.
- AA LOA é a Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para um período de quatro anos, focando nas despesas de capital e nos programas de duração continuada.
- BA LOA tem como principal função orientar a elaboração do orçamento do ano seguinte, estabelecer as metas e prioridades da administração, e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
- CA aprovação da LOA cria um direito subjetivo para os órgãos públicos de gastarem a totalidade dos valores fixados, tornando a execução da despesa obrigatória em todos os seus itens, independentemente de qualquer avaliação de conveniência e oportunidade pelo Poder Executivo.
- DA LOA é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, detalhando a alocação dos recursos que serão utilizados pela administração pública.