Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CONSULPAM 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg662415
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Conforme as disposições da Constituição Federal (CF) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO é:
- AA LDO é a Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada, com vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do Chefe do Executivo.
- BA LDO é o instrumento que autoriza a arrecadação de todos os tributos e a realização de todas as despesas do governo para o ano em que é aprovada, detalhando a alocação dos recursos por órgão, unidade orçamentária e categoria econômica.
- CA LDO compreende as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- DA LDO, uma vez aprovada, tem vigência por quatro anos, coincidindo com o mandato do Chefe do Executivo, e não pode ser alterada durante esse período para garantir a estabilidade das regras fiscais.