Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CONSULPAM 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg662416
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é estruturado em três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA representa o planejamento de médio prazo do governo. Acerca do que dispõe a Constituição Federal (CF) de 1988 sobre esse instrumento, assinale CORRETAMENTE:
- AO Plano Plurianual (PPA) é a lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, detalhando as fontes de recursos e sua alocação em cada órgão e unidade orçamentária para o período de um ano.
- BA principal função do Plano Plurianual (PPA) é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte, estabelecendo as metas e prioridades da administração, incluindo a política de reajuste do salário-mínimo e as regras para alterações na legislação tributária.
- CO Plano Plurianual (PPA) tem vigência coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo, ou seja, quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano de mandato e encerrando-se em 31 de dezembro do último ano, para garantir a identidade entre o plano e o governante.
- DO Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.