Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CONSULPLAN 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg662513
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SAAE de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Em determinado município foi verificado, no último bimestre de 2025, que a realização da receita no âmbito do Poder Executivo poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais orçamentário. Nesse sentido e, ainda, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, os critérios e as formas de limitação de empenho deverão estar previstos:
- ANo Plano Plurianual (PPA).
- BNa Lei Orçamentária Anual (LOA).
- CNa Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- DEm decreto do Poder Executivo que limitou o empenho.