Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CONSULPLAN 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg662527
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SAAE de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Um cidadão residente em Indaiatuba entra em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do SAAE. Ele solicita acesso aos relatórios de qualidade da água distribuída na sua região no último mês. O servidor responsável pelo atendimento, ao analisar o pedido, deve agir em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.
- AA autarquia deve fornecer a informação solicitada, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação.
- BO acesso à informação só poderá ser concedido caso o cidadão apresente uma justificativa por escrito detalhando a necessidade do uso dos dados.
- CO fornecimento da informação deve ser condicionado ao pagamento prévio de uma taxa de busca, independentemente de haver necessidade de impressão ou cópia física.
- DPor possuir personalidade jurídica própria, a autarquia não está sujeita ao regime da Lei de Acesso à Informação, podendo negar o pedido independentemente de fundamentação.