Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CONSULPLAN 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg662528
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SAAE de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
O município Alfa decidiu reorganizar a gestão dos seus recursos hídricos e do sistema de esgoto, visando aprimorar a prestação desses serviços essenciais à população. Para tanto, a Administração municipal planeja a criação de uma autarquia específica para gerir o saneamento básico local. Um servidor de nível superior da atual estrutura é consultado sobre os requisitos e fundamentos constitucionais que regem essa reorganização e a futura atuação da entidade. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AA organização e a prestação do serviço de saneamento básico, por ser matéria de interesse local, competem ao Município, sendo que a criação da respectiva autarquia depende de lei específica e sua gestão deve obedecer, entre outros, ao princípio constitucional da eficiência.
- BPor se fundamentar na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o serviço de saneamento básico e águas é de competência legislativa privativa e exclusiva da União, sendo vedado ao Município suplementar qualquer norma federal ou estadual sobre o tema, ainda que haja interesse local.
- CComo entidade integrante da Administração Pública indireta, a futura autarquia de saneamento de Alfa gozará de autonomia técnica e financeira que a desobriga de observar o princípio da publicidade, previsto no art. 37, devendo este ser aplicado apenas aos órgãos da Administração direta.
- DO saneamento básico, por estar intrinsecamente ligado ao direito social à saúde (art. 6º), permite que a referida autarquia realize a contratação de pessoal técnico por tempo indeterminado através de processos seletivos simplificados, dispensando a exigência de aprovação prévia em concurso público.