Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CONSULPLAN 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg662606
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SAAE de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas
O SAAE de Indaiatuba, por sua natureza jurídica de autarquia municipal, integra a Administração Pública e possui características específicas quanto à sua criação e personalidade. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
- AAs autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e sua criação decorre de autorização legislativa.
- BA legislação permite que as autarquias sejam criadas por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização ou previsão em lei em sentido estrito.
- CPor serem entidades da Administração indireta, as autarquias são consideradas órgãos internos da prefeitura, não possuindo autonomia administrativa ou financeira.
- DA autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, cuja criação depende de lei específica para o desempenho de funções típicas da Administração Pública.