Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPLAN 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg662607
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SAAE de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas
Carlos é servidor administrativo do SAAE de Indaiatuba e recebeu a incumbência de formalizar a aquisição de um lote de cartuchos de tinta para as impressoras da autarquia, no valor de R$ 25.000,00. A empresa vencedora do processo licitatório realizará a entrega imediata e integral dos materiais, e o edital especifica que não haverá obrigações futuras, como assistência técnica ou garantias estendidas. Carlos é questionado por seu superior se é obrigatória a assinatura de um “termo de contrato” formal ou se o documento poderá ser substituído. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Carlos deverá responder, corretamente, que:
- ADiante da entrega imediata, a Administração deve realizar um contrato verbal, independentemente do valor da compra, desde que haja duas testemunhas no momento do recebimento dos bens.
- BA assinatura do termo de contrato é sempre indispensável e obrigatória para qualquer aquisição realizada por autarquias municipais, não havendo previsão legal para sua substituição por outros documentos.
- CA nota de empenho só pode substituir o instrumento de contrato se a compra for realizada obrigatoriamente por meio de dispensa de licitação em razão do valor, sendo vedada essa troca em casos de pregão.
- DO instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como a nota de empenho de despesa, uma vez que se trata de compra com entrega imediata e integral da qual não resultam obrigações futuras.