Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPLAN 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg662640
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Seprev de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe regras atualizadas para as contratações feitas pelo poder público, substituindo gradualmente a antiga Lei nº 8.666/1993. Ela busca tornar os processos mais claros, eficientes e modernos. No entanto, a referida legislação não será aplicada em todas as hipóteses. Dessa forma, não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021:I. As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.II. Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.III. As contratações de tecnologia da informação e de comunicação efetuadas por órgãos do Poder Legislativo no exercício da função administrativa.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.