Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — CONSULPLAN 2026
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg662675
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Seprev de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Serviços Administrativos
O município Alfa possui um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores efetivos. Recentemente, verificou-se que o referido município vem descumprindo o disposto na Lei Federal nº 9.717/1998, e o Conselho Fiscal do órgão previdenciário municipal reportou essa irregularidade à União. Considerando que o caso hipotético narrado ocorreu no ano de 2024 e, ainda, acerca do descumprimento da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO descumprimento implicará na suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
- BA situação acarretará a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
- CEntre outros impedimentos, o município Alfa não poderá receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta da União.
- DEmbora possa ocorrer consequências com relação à celebração de convênios com a União, o município Alfa não estará impedido de celebrar acordos e contratos com órgãos ou entidades da Administração indireta da União.