Questão de Direito Previdenciário — Contribuições — CONSULPLAN 2026
Direito PrevidenciárioContribuições
- Código
- qg662680
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Seprev de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Serviços Administrativos
O financiamento da seguridade social no Brasil é estruturado por meio de contribuições previstas em lei, destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da seguridade social. A legislação estabelece formas específicas de contribuição de acordo com a natureza das atividades econômicas, das categorias de contribuintes e das condições especiais previstas, garantindo a sustentabilidade e a efetividade das políticas sociais. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.I. Na empresa X as contribuições sociais devem incidir sobre a folha de salários de seus empregados, não incluindo os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.II. O produtor rural Z exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e tanto ele quanto seu cônjuge contribuem para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.III. A entidade beneficente de assistência social W atende pessoas em situação de vulnerabilidade e é isenta de contribuição para a seguridade social, desde que cumpra as exigências estabelecidas em lei.IV. A contribuição sobre bens e serviços destinada à seguridade social não poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária, devendo ser regulada por lei complementar.À luz da Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em
- AI e II.
- BII e III.
- CI, III e IV.
- DII, III e IV.