Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CONSULPLAN 2026
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg662683
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Seprev de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Serviços Administrativos
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas aplicáveis à previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, disciplinando hipóteses de aposentadoria, critérios etários, proporcionalidade dos proventos e situações específicas que autorizam requisitos diferenciados. Considerando tais previsões, analise os casos a seguir.Caso 1: O servidor P., abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), será aposentado compulsoriamente aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme previsão de lei complementar.Caso 2: A servidora M., ocupante de cargo de professora na educação infantil, pleiteia a redução de cinco anos da idade mínima para aposentadoria, mediante comprovação do tempo de efetivo exercício das funções de magistério exigido em lei complementar do ente federativo.Caso 3: O servidor L., que exerce atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sustenta a possibilidade de aposentadoria especial.Caso 4: O servidor R., pessoa com deficiência, pleiteia aposentadoria com idade e tempo de contribuição diferenciados, alegando que o direito decorre de sua condição.Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
- ANo caso da professora M., a redução de cinco anos na idade mínima para aposentadoria não lhe é conferida, já que não exerce as funções de magistério no ensino fundamental e médio.
- BA aposentadoria compulsória do servidor P. será aplicada ao completar sessenta e cinco anos de idade, não se admitindo sua imposição aos sessenta anos, por ausência de previsão constitucional.
- CNo caso de R., a aposentadoria com critérios diferenciados poderá ser estabelecida por lei complementar do respectivo ente federativo, desde que o servidor seja previamente submetido à avaliação médica realizada por um profissional.
- DO servidor L. está correto, pois, em seu caso, poderá ser estabelecido por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.